Os projetos sociais voltados às crianças e aos adolescentes assistidos pelas instituições de Petrópolis, devidamente registradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), não poderão ser contemplados com as doações de pessoas físicas que direcionariam o imposto apurado ao Fundo da Criança e do Adolescente de Petrópolis (FUNCRIA). O motivo é o descumprimento da normativa da Receita Federal nº 1.005, por parte do governo anterior, que obriga os fundos públicos de natureza meramente contábil a expedirem o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) próprio, e não mais utilizarem como matriz o CNPJ das prefeituras.
Foi tomado conhecimento da questão quando o secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa se reuniu com os contadores da cidade, com o objetivo de sensibilizá-los para que junto aos seus clientes fizessem doações para o FUNCRIA, e foi informado pelo representante do Conselho Regional de Contabilidade que Petrópolis não está apta, junto à Receita Federal, para receber os recursos de pessoas físicas, pois além de não ter cumprido a determinação da Instrução Normativa que determina que os fundos públicos tenham CNPJ próprios, o CMDCA não foi cadastrado junto à Receita Federal.
Por esta razão, estima-se que mais de meio milhão de reais vai deixar de ser arrecadado pelo FUNCRIA. Ao tomar conhecimento do problema, o prefeito Rubens Bomtempo determinou que Patuléa regularize imediatamente a situação. “O terceiro setor ficou abandonado nos últimos anos e temos que fortalecer nossos conselhos municipais, como o da Criança e do Adolescente, para que as crianças não sejam mais prejudicadas e as políticas públicas aconteçam através das verbas dos fundos”, disse Bomtempo.
Somente as pessoas jurídicas, enquadradas pela Receita Federal do Brasil e que estejam aptas a realizarem as doações, vão poder direcionar seus impostos para o Fundo da Criança e do Adolescente de Petrópolis.
