Nesta última terça-feira (14), o prefeito Rubens Bomtempo assinou o projeto de lei que consolida as leis administrativas do Instituto de Previdência e Assistência Social (Inpas) e cria o Conselho Municipal da Previdência de Petrópolis (CMPP). A medida garante um melhor acesso à informação e mais transparência, além da modernização e empoderamento dos direitos e deveres dos aposentados e pensionistas municipais. A solenidade, realizada na sede do Inpas, contou com a presença do presidente do instituto, Marcus Curvello, de secretários municipais, autoridades e servidores públicos.
Para o presidente do Inpas, Marcus Curvelo, a consolidação das leis administrativas era necessária para tornar a legislação mais clara para os aposentados e pensionistas do município. “Desde a sua criação, em 27 de novembro de 1990, leis que versam sobre a estrutura administrativa do Inpas foram publicadas. Também foram editadas diversas emendas constitucionais disciplinadoras dos Regimes Próprios de Previdência Social. Com isso, nossa legislação municipal foi se tornando obsoleta, contraditória, tendo boa parte de seus pressupostos considerados como letra morta. Era uma verdadeira colcha de retalhos”, disse Curvelo. O projeto de lei também torna o CMPP paritário, representativo e mais democrático.
Para a elaboração do projeto de lei foi criado um Grupo de Trabalho formado por representantes dos diversos setores administrativos do Inpas, entidades representativas dos servidores municipais e da Câmara Municipal, e secretarias de governo. Os trabalhos duraram quatro meses e meio e foram realizadas 11 reuniões. O projeto será, agora, encaminhado para votação na Câmara Municipal.
