A Câmara Municipal aprovou em 25 de agosto uma alteração na Lei Municipal 7.243/2014, proibindo que motoristas exerçam função simultânea de cobradores em ônibus com capacidade superior a 40 passageiros (mais informações aqui). A Lei já foi encaminhada para sanção do prefeito Rubens Bomtempo.
Com isso, caso seja aprovada pelo Executivo, cerca de 200 cobradores, que haviam sido realocados para outras atividades nas empresas de transporte público, voltarão a exercer suas funções dentro dos coletivos. A medida, entretanto, poderá ocasionar aumento de tarifa e corte de alguns investimentos.
De acordo com Carla Rivetti, gerente de planejamento do Sindicato das Empresas de Transporte de Petrópolis (Setranspetro), as empresas de transporte ainda estão finalizando o cálculo do custo do retorno dos 200 cobradores, para, então, solicitarem a revisão tarifária. “Será um impacto significativo na despesa total das empresas, pois no último cálculo de tarifa não havia esse custo”, disse.
Segundo ela, é importante diferenciar revisão tarifária de reajuste: “A revisão tarifária é necessária quando, a qualquer tempo, algum elemento jurídico, político ou administrativo pode gerar algum desequilíbrio econômico. Já o reajuste é recalculado anualmente, levando em conta a inflação e outros itens que compõem a tarifa”, explicou.
Carla informou ainda que alguns investimentos terão que ser interrompidos, como é o caso do aumento de pontos de distribuição e recarga do cartão RioCard.
O presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor, por sua vez, repudiou a posição do Setranspetro de vincular a obrigação de recontratar os cobradores, a um possível aumento no preço das passagens na cidade.
A decisão de retirar do texto original da Lei o inciso que permitia às empresas exigirem que motoristas acumulassem a função, foi tomada depois que chegou à Câmara a informação de que 112 linhas passara a circular sem os cobradores. A retirada foi autorizada pela CPTrans, sob a alegação de que as referidas linhas apresentavam pagamento em dinheiro inferior a 30%, conforme previa o texto original da lei aprovado na Câmara em outubro do ano passado. Com a retirada deste dispositivo da legislação, apenas veículos executivos, micro-ônibus e mini ônibus ficam de fora da determinação.
“O que o Setranspetro está fazendo é uma afronta à população – que hoje paga uma tarifa cara por um serviço de péssima qualidade. Temos percorrido os terminais de ônibus e recebido muitas reclamações sobre os serviços prestados pelas empresas. Esta alteração na Lei foi feita para garantir a segurança dos usuários, que fica comprometida quando o motorista precisa receber as passagens. O condutor precisa ter sua atenção totalmente voltada para o trânsito”, pontua.
Entre as linhas que já circulam sem os cobradores estão áreas populosas como Humberto Rovigatti, Roseiral, Siméria, Espirito Santo, Lagoinha, Chácara Flora, Vila Felipe, Bairro Castrioto, Lopes Trovão, Alberto de Oliveira, Bairro da Glória, entre outras localidades.
Outro ponto importante a ser considerado é a preservação dos empregos dos cobradores. “Estamos falando de 500 pessoas que podem perder seus empregos. Muitos deles procuraram a Câmara pedindo ajuda. Em um momento de crise econômica, como o que vivemos hoje, todo possível deve ser feito para preservar os postos de trabalho”, afirma Paulo Igor.
O presidente da Câmara afirma ainda que o Legislativo não recebeu até o momento qualquer informação oficial, por parte da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) ou Setranspetro sobre aumento nas passagens. “Não temos conhecimento sobre nenhum pedido oficial de reajuste na tarifa e consideramos um absurdo que o Sindicato cogite esta possibilidade menos de oito meses após um aumento de 14,29%. É um posicionamento inaceitável”, disse lembrando que “o custo com o pagamento dos salários dos cobradores está nas planilhas, assim como as despesas com um o reajuste de 170% no salário dos diretores das empresas. A população não pode ser penalizada mais uma vez”.
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