Nesta terça-feira (16), o corpo jurídico da Câmara de Vereadores estará à disposição da população para esclarecer dúvidas aos beneficiados pela lei 6.930/12 – que garante a isenção de pagamento da taxa de IPTU para idosos. Será realizada uma reunião aberta ao público no plenário da Câmara a partir das 9h. A Lei entrou em vigor em janeiro de 2012, mas desde o início de 2014 vinha sendo questionada pelo prefeito Executivo que ingressou com uma ação judicial para retirar o benefício dos idosos alegando inconstitucionalidade. No início deste mês, desembargadores do TJ julgaram, por unanimidade, ser improcedente o pedido, garantindo a permanência do benefício.
Mais de 4 mil idosos devem ser beneficiados pela Lei 6.930/12. “Se a pessoa se enquadra nos requisitos e protocolou o pedido de isenção, ela tem direito a este benefício. A Lei 6.930/12 sempre esteve, e continua em vigor. Mesmo aqueles que pagaram podem pedir a restituição do valor”, explica a defensora pública Andréa Carius. O pedido deve ser protocolado na Secretaria de Fazenda. “É uma questão que pode ser resolvida administrativamente ou por via judicial, caso a devolução não seja feita”, orienta.
Em decisão anunciada no dia 1º, desembargadores apoiaram o entendimento da relatora do caso, desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, que afirmou que a norma estabelece critérios objetivos para a concessão do benefício e julgou ser improcedente o pedido da prefeitura.
Além de colocar o corpo jurídico à disposição dos idosos, a Câmara está instaurando uma Comissão Especial para acompanhar a aplicação da Lei 6.930/12. “O questionamento judicial feito pelo Executivo, assim como a emissão de correspondências com cobranças a idosos que protocolaram o pedido de isenção na Secretaria de Fazenda, geraram muita insegurança e dúvidas nos idosos por isso os advogados da Câmara vão estar atendendo a todas as pessoas que nos procurarem. Paralelo a isso, a Comissão do IPTU dos Idosos vai acompanhar as medidas que serão adotadas pelo Executivo para que o direito destas pessoas seja respeitado”, explica Paulo Igor.
A Comissão Especial foi proposta pela presidente da Comissão do Idoso, vereadora Gilda Beatriz e será composta por três vereadores. A composição da Comissão será definida durante a sessão desta terça-feira (16).
A Lei Municipal 6.930/12 determina que para ter direito ao benefício, a pessoa com mais de 60 anos deve ter renda de até dois salários mínimos, ser proprietária de apenas um imóvel e residir no mesmo. O proprietário deverá comprovar também a regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011. A Lei determina que o pedido de isenção deve ser formulado anualmente, através de requerimento protocolado junto à Secretaria de Fazenda, devendo na ocasião do protocolo ser anexado os documentos comprobatórios de renda.
