Está aberto o prazo de 15 dias para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei GP 189/2016 – CMP 1744/2016 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2017 – LDO, e dá outras providências, dos vereadores e da comunidade.
As emendas da comunidade deverão ser protocoladas na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Petrópolis até o dia 15 de junho, das segundas às sextas-feiras, das 9h às 18h.
As Emendas Populares protocoladas serão encaminhadas à Comissão de Finanças e Orçamento para que sejam adequadas à forma regimental, sendo analisadas no âmbito da Comissão, ou na forma que preceitua o Artigo 107 da Lei Orgânica Municipal (LOM) e em conformidade com o Artigo 126 e Artigo 142, Inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 125/2012).
O referido Projeto de Lei se encontra disponível na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal e no site www.cmp.rj.gov.br.
A audiência pública para a defesa das propostas apresentadas será realizada no dia 16 de junho de 2016, a partir das 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Petrópolis.
