A Câmara Municipal de Petrópolis, por decisão da presidência, decidiu pela suspensão do pagamento dos subsídios dos vereadores Paulo Igor e Dudu, afastados do cargo desde o último dia 12 de abril. A providência foi tomada já no final do mês passado, por ocasião do pagamento dos subsídios dos parlamentares, quando os respectivos vereadores receberam apenas a parte referentes aos 11 dias de trabalhos relativos a abril.
Posteriormente, no dia 2 de maio, a Câmara protocolou consulta ao 1º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no que se refere a referida suspensão do pagamento dos subsídios e também necessidade de convocação ou não dos suplentes dos vereadores afastados, e aguarda manifestação do juízo com relação a esse questionamento.
O Poder Legislativo vem a público externar tal situação e ressalta que todas as determinações judiciais foram devidamente cumpridas.
“A Câmara vem seguindo à risca o que determina a Constituição Federal e o Regimento Interno da Casa. Nunca é demais lembrar que a própria Carta Magna determina que a perda ou suspensão dos direitos políticos só se dará, em casos de condenação criminal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Os vereadores foram afastados preliminarmente de suas funções, em caráter provisório e como medida cautelar em um inquérito, e terão direito ao contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei.
“Vale ressaltar que o processo tramita em segredo de justiça e nem mesmo o Departamento Jurídico da Casa tem acesso ao conteúdo de provas e fatos alegados pelo Ministério Público, de forma que se embasar qualquer tipo de medida a ser tomada nesse momento. Ademais, no que se refere a não aceitação de denúncia escrita formulada por um cidadão petropolitano, cabe mais uma vez ressaltar que a mesma não atendeu aos requisitos formais enunciados por lei federal e pelo Regimento Interno.
“Como medida administrativa, visando dar maior moralidade e transparência aos atos desta Casa, o presidente Roni Medeiros (PTB) protocolou hoje uma Resolução que propõe alteração ao Regimento Interno, prevendo que toda e qualquer contratação ou licitação a ser realizada pela Câmara seja deliberada em conjunto pelos Membros da Mesa Diretora, e, em algumas situações sejam estas apreciadas pelo Plenário.
“Assim, seguirá a Câmara Municipal de Petrópolis, através da sua Mesa Diretora, adotando as medidas necessárias, bem como acatando todas as determinações judiciais, sem se deixar levar por pressões externas e sem fundamentação legal.”
