Em uma reunião realizada na Secretaria de Obras, Habitação e Regularização Fundiária com representantes da Superintendência de Patrimônio da União (SPU), da Advocacia Geral da União (AGU), do Centro General Ernani Ayrosa (CGEA), ficou acordada a doação de uma área do CGEA, onde 30 famílias vivem há pelo menos 15 anos. O município vai fazer a regularização fundiária dessas famílias que moram na área que pertence ao Exército em Itaipava.
O ato de doação da área em Itaipava será informado na próxima semana ao Ministério Público Federal (MPF), que também busca a regularização fundiária dessas famílias.
“Nós temos 1,5 mil famílias em processo de regularização fundiária em Petrópolis e buscamos ampliar as ações neste sentido, permitindo que mais pessoas tenham o reconhecimento do seu direito a moradia. São famílias que em geral moram no mesmo local há décadas. A doação deste terreno, que hoje pertence à União, vai permitir exatamente isso. A regularização fundiária é uma forma de resgatar a cidadania dessas pessoas, dar dignidade e tranquilidade a quem mora nestas áreas, mas ainda não tem a posse destas moradias”, destaca o prefeito Bernardo Rossi.
A doação do terreno em Itaipava já virá acompanhada do levantamento topográfico da região, feita pelo Exército. “Isso vai acelerar esse processo de regularização fundiária. Após a formalização da doação, vamos iniciar todo processo de cadastro socioeconômico dessas famílias, com apoio da Secretaria de Assistência Social. O último passo é fase de registro e cartório e acerto da documentação”, explica o diretor de Habitação e Regularização Fundiária, Antônio Neves.
“Além disso, o nosso objetivo é fazer a regularização fundiária plena, ou seja, não apenas entregar os títulos de posse, mas também dar toda a infraestrutura que os moradores precisam”, diz a subsecretária de Obras, Raquel Mota.
Toda a regularização será realizada com base na lei municipal 7.198/2014, que traz os parâmetros para a delimitação de área de especial interesse social, como o local ter condições para fornecimento de energia e abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de lixo e rede de drenagem de águas pluviais.
Pode receber a documentação definitiva da casa, a família que tem renda de até cinco salários mínimos e não possui condições de adquirir um outro imóvel. O beneficiado não pode vender ou alugar a unidade habitacional recebida para terceiros.
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