Nesta última terça-feira (31), a Câmara Municipal aprovou com 12 votos o projeto de lei substitutivo dos vereadores Hingo Hammes (PTB) e Jamil Sabrá (PSC), prevendo redução proporcional das mensalidades de instituições privadas de ensino superior durante a vigência do Plano de Contingência criado para conter a disseminação do novo coronavírus.
A redução mínima será de 30%, durante o período em que as aulas presenciais estiverem suspensas. A determinação vale mesmo para as instituições que estiverem oferecendo conteúdo online para alunos de cursos presenciais.
Segundo Hingo Hammes, mesmo alunos que têm bolsa de estudos parcial terão direito ao desconto. Neste caso, a redução deverá ser aplicada sobre o valor integral do curso e, após este cálculo, será subtraído o percentual da bolsa do aluno.
“Esta é uma crise grave, que sem dúvida terá reflexos na vida de cada um de nós, sem exceção. Entendemos que, sem aulas, os custos das unidades de ensino serão reduzidos. Logo, é possível repassar isso às famílias, que também estão sendo diretamente impactadas neste momento. Tudo o que pudermos fazer para minimizar este impacto, vamos fazer”, garantiu o vereador.
Contudo, a Universidade Católica de Petrópolis (UCP), a Faculdade de Medicina de Petrópolis (FMP) e a Faculdade Arthur Sá Earp Neto (FASE) vêm a público esclarecer sobre as consequências do projeto de lei aprovado, que depende ainda de sanção ou veto para que produza os efeitos legais, referente à redução temporária nas mensalidades de Instituições de Ensino Superior (IES) privadas.
“Cabe, antes de tudo, entender que a fixação de mensalidade escolar se insere na área do direito obrigacional, portanto, de natureza contratual. Logo, é de competência da União legislar sobre o assunto, que requer especial atenção, pois reflete em toda cadeia produtiva. É de conhecimento de todos que o contrato firmado entre as partes, aluno e IES, é semestral / anual, tendo, portanto, todo este período para que o serviço educacional seja prestado. Este serviço continua sendo oferecido de maneira remota, por permissão do MEC, com o objetivo de atender as orientações de isolamento social e redução do trânsito de pessoas, para a contenção da pandemia do novo coronavírus, conforme diretrizes das autoridades sanitárias (Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Secretarias Estadual e Municipal de Saúde).
“Vale ressaltar que esse formato de ensino com aulas remotas, utilizando-se de ferramentas em Ambiente Virtual de Aprendizagem e outras tecnologias de interação alunos / professores, é excepcional e temporário devido ao momento pandêmico, e muito se diferencia da EAD, pois os professores conduzem pessoalmente o processo educativo e estão disponíveis ao vivo no horário das aulas.
“Assim, para que não haja perda de aprendizagem, as IES arcam não somente com a manutenção do quadro acadêmico e administrativo, como também com investimentos para a ampliação tecnológica, a fim de garantir uma melhor performance das aulas remotas, assegurando o menor dano ao cumprimento do calendário acadêmico e ao conteúdo programático das disciplinas, sempre visando o maior grau de qualidade. Ressalta-se que todas as atividades práticas serão realizadas no período de retorno à normalidade. Além do mais, as IES prestam inestimáveis serviços diretos à população através dos programas de extensão universitária como os de saúde e de assistência jurídica e social.
“Além disso, vale destacar que esta medida legislativa se realizou sem a ausculta prévia e diálogo direto com as IES para compreender as reais consequências e o impacto do referido projeto de lei. As Instituições de Ensino Superior dependem das mensalidades para manter o serviço educacional prestado aos estudantes, através de um corpo qualificado e permanente de docentes e colaboradores. A possível redução na mensalidade acarretará um grande impacto na gestão das IES, podendo resultar em redução considerável do seu quadro de pessoal (Professores e Técnico-Administrativos). A redução na mensalidade também produziria impactos consideráveis nos programas de bolsas integrais ou parciais, reduzindo, assim, a oportunidade daqueles que comprovadamente necessitam e buscam apoio para a sua formação no Ensino Superior.
“Entendemos a grave situação que todos vivemos e por isso é importante frisar que nossas IES estão estudando o atendimento aos estudantes, caso a caso, dentro de suas possibilidades e da melhor forma possível. Mais uma vez, sensibilizados com a situação gerada pela pandemia, manifestamos nossa solidariedade às famílias. Mantemos o compromisso de contribuir para reduzir os impactos na prestação do serviço educacional de qualidade, missão de ambas as Instituições, procurando preservar nossos docentes e colaboradores, bem como os bolsistas, das dificuldades geradas pelo atual momento”, encerra a nota enviada pelas instituições de ensino.
A Estácio, por sua vez, informou que vai conceder 20 mil bolsas integrais para cada mês de quarentena no estado do Rio de Janeiro. Em reunião na Alerj nesta semana, a Estácio, que reúne quase 40% de todos os estudantes de ensino superior do estado do Rio, estabeleceu um compromisso que irá gerar 40 mil benefícios especiais, entre isenções integrais de mensalidade ou condições flexíveis de pagamento, por cada mês de quarentena no estado do Rio. Além disso, ficam asseguradas, para o semestre em curso, as condições de bolsas já concedidas aos quase 210 mil alunos da Estácio no estado.
A medida é uma das mais amplas no sentido de proteção econômica da população frente à crise deflagrada pelo novo coronavírus e tem o apoio de entidades de representação de alunos e docentes, entre elas o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro (Semerj).
“Estamos pensando no cidadão que trabalha para pagar seus estudos, e que não pode ficar sem proteção neste momento tão delicado”, disse o presidente da Alerj, André Ceciliano.
“A Estácio não vem medindo esforços para minimizar os impactos da crise”, destacou Eduardo Parente, presidente da Estácio. “Enquanto a quarentena for necessária, vamos continuar oferecendo o ensino por meio da solução que já disponibilizamos, em tempo recorde, para o aluno que está impossibilitado de ir ao campus. Para reduzir os efeitos futuros, estabelecemos esse compromisso, pensando naqueles que serão mais fortemente afetados”.
Sobre os benefícios – A Estácio se compromete a isentar, integralmente, 20 mil mensalidades para cada mês de quarentena observado no estado do Rio de Janeiro, além de flexibilizar o prazo de pagamento de outras 20 mil mensalidades. Para ambos os casos, serão priorizados os alunos que tenham perdido o emprego durante o período da quarentena e que tenham a menor renda familiar.
As vantagens serão aplicadas ao término deste semestre letivo, no momento da renovação para o próximo. O regulamento completo será publicado nos próximos dias no portal da Estácio (portal.estacio.br). Os benefícios de proteção perdem sua validade apenas na eventualidade de dispositivos legais, administrativos ou judiciais alterarem a política de mensalidades do setor de ensino superior.
