Nesta última terça-feira (9), o município recebeu a primeira parcela do recurso proveniente do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – R$ 7.138.338,11 milhões – de um total de R$ 28.553.552,33 milhões que Petrópolis tem direito. De acordo com a prefeitura, o valor será destinado para colocar os consignados em dia, para a Saúde e para a Educação.
Vale lembrar que esse recurso não pode ser utilizado para reajuste de salários e benefícios para servidores públicos até 2022, não se habilitando para servidores das áreas da saúde e segurança pública. Também está proibida a progressão na carreira para os servidores públicos, com exceção dos servidores de cargos estruturados em carreira, como os militares. Também está vetado o aumento da despesa obrigatória acima da inflação, exceto para o combate do novo coronavírus. Ficam impedidos também a contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas em aberto e de chefia, e de trabalhadores temporários para o combate à covid-19.
O programa distribuiu R$ 60 bilhões. Desse montante R$ 50 bilhões (R$ 30 bilhões para estados e R$ 20 bilhões para municípios) serão para uso livre e R$ 10 bilhões (R$ 7 bilhões para estados e R$ 3 bilhões para municípios) exclusivamente para ações de saúde e assistência social. O recurso está sendo pago em quatro parcelas mensais.
A fórmula de distribuição entre os estados foi feita com base na arrecadação do ICMS, da população, da cota no Fundo de Participação dos Estados e da contrapartida paga pela União pelas isenções relacionadas à exportação. Para os municípios o cálculo será feito com base na população de cada cidade. O projeto ganhou um dispositivo que os municípios devem privilegiar micro e pequenas empresas nas compras de produtos e serviços com os recursos liberados. O valor destinado para a saúde e assistência social também seguiu o critério de liberação de valor baseado em número de habitantes.
