Nesta quarta (29) e quinta-feira (30), o município, em parceria com o Sebrae Rio, realiza um mutirão integrado de suporte ao Microempreendedor Individual (MEI), das 9h às 17h, na Praça Dom Pedro.
A ação faz parte da Semana do MEI e tem o objetivo de auxiliar os microempreendedores com a Declaração Anual do SIMEI (DASN), que deve ser entregue até o dia 31 de maio. A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano. O atraso na entrega gera multa de 2% x o número de meses em atraso. Caso o percentual encontrado seja superior a 20%, a multa será fixada em 20%, pois este é o percentual máximo aplicável, segundo informações do Governo Federal.
Durante a ação, outros empreendedores autônomos também poderão receber orientações e atendimentos relacionados à regularização fiscal, apoio para emissão de documentos, além de esclarecimentos sobre benefícios e direitos empresariais.
Petrópolis possui mais de 44 mil empresas, sendo que 58% delas são MEI. “Hoje a cidade tem mais de 25 mil microempreendedores, esse número mostra a força do empreendedorismo no nosso município e que a base do nosso desenvolvimento econômico está nas mãos de pequenos empreendedores”, disse o secretário de Desenvolvimento Econômico Samir El Ghaoui.
Sobre a DASN e o SIMEI
A DASN é uma obrigação fiscal que deve ser entregue anualmente por todo Microempreendedor Individual. Ela se refere ao ano-calendário anterior e tem como objetivo informar à Receita Federal os dados econômicos e fiscais da empresa, como o faturamento anual e a existência ou não de empregados. Já o SIMEI, por sua vez, é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos devidos pelo MEI, abrangendo impostos como INSS, ICMS e ISS, conforme a atividade exercida.
Para fazer a declaração, o MEI deve apresentar os seguintes documentos e informações:
– Nome completo;
– CNPJ;
– CPF;
– Valor total de faturamento em 2024;
– Informação sobre a atividade: se presta serviços, industrializa e/ou comercializa produtos;
– Informação se possui funcionários.
