A partir de 1º de janeiro de 2026, prestadores de serviços, empresas e profissionais liberais devem ficar atentos para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que deverá ocorrer obrigatoriamente pelo Sistema Emissor Nacional. A mudança, que integra o processo de modernização tributária do país, foi oficialmente regulamentada pelo município, determinando o uso exclusivo do padrão unificado disponibilizado pelo Governo Federal.
É importante lembrar que os Microempreendedores Individuais (MEI) já utilizam o Emissor Nacional desde 2023 e não devem se preocupar com as mudanças.
Com o encerramento das novas emissões pelo sistema municipal “Nota Imperial” no dia 31 de dezembro de 2025, a gestão municipal focou esforços na criação de ferramentas de apoio ao contribuinte. Foi disponibilizada uma página oficial de orientações que reúne tutoriais, manuais técnicos e um canal de perguntas frequentes para garantir que a transição ocorra com total clareza e segurança jurídica.
“A transição exige planejamento, e por isso estruturamos um conteúdo objetivo e um canal de apoio técnico. Queremos facilitar o entendimento desse novo formato nacional para que todos possam cumprir a obrigação sem dificuldades”, afirmou o secretário de Fazenda, Fabio Junior.
Serviço: o guia de migração e o ambiente de testes podem ser acessados pelo portal oficial: https://www.petropolis.rj.
Suporte adicional via e-mail: notafiscalimperial@petropolis.
