Nesta semana, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro garantiu decisão na Justiça para a criação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em Petrópolis, como resultado da Ação Civil Pública proposta pelo órgão em agosto de 2025.
O município está entre os maiores índices de violência doméstica no Rio de Janeiro. Segundo o Dossiê Mulher, Petrópolis figura entre os municípios com altos índices de violência de gênero no estado, estando entre os que registram maior número total de casos e também entre os que apresentam maior incidência de feminicídios.
A Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria do RJ em agosto de 2025 solicita que o Estado apresente “plano detalhado e com cronograma para a abertura da DEAM, contendo a definição do imóvel, as etapas da obra ou adaptação, a previsão de lotação de pessoal (delegado/a, inspetores/as, escrivães/ãs e equipe multidisciplinar) e a aquisição de equipamentos.”
Ainda de acordo com o órgão, a liminar prevê que a DEAM Petrópolis esteja funcionando até o dia 27 de agosto de 2026. Caso o prazo não seja cumprido, a multa diária prevista é de R$ 50 mil.
Em nota, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro informou que “a 105ª DP (Petrópolis) conta com um Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (Niam). A unidade está reforçada com policiais civis capacitados para o atendimento especializado às vítimas, além de instalações próprias para isso. Essa iniciativa supre a demanda no município, como também ocorre em outras cidades do estado onde há Niams.”
* Com informações da Defensoria Pública do Rio de Janeiro
Câmara aprova projeto de lei que autoriza doação de terreno para construção da DEAM
A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou o Projeto de Lei nº 3768/2025, que autoriza o Poder Executivo municipal a doar um imóvel ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para a construção de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). A proposta é de autoria da vereadora Professora Lívia (PCdoB).
O objetivo da medida é viabilizar a implantação de uma unidade especializada no atendimento a mulheres vítimas de violência no município, fortalecendo a rede de proteção e garantindo um espaço adequado para acolhimento, registro de ocorrências, orientação jurídica e atendimento psicossocial.
De acordo com o projeto aprovado, a doação do imóvel ficará condicionada à apresentação, por parte do Governo do Estado, de um projeto executivo da delegacia no prazo de até 120 dias após a publicação da lei. O documento deverá conter o plano arquitetônico e o cronograma das etapas da obra, incluindo previsão de início e término da construção.
“Diante dos índices alarmantes de violência contra a mulher em Petrópolis, ampliar e qualificar o atendimento especializado é uma medida urgente. A DEAM será um equipamento fundamental para fortalecer a rede de proteção e salvar vidas. Estamos dando um passo concreto para garantir mais acolhimento, dignidade e segurança para quem sofre violência”, afirmou a vereadora.
Após a aprovação do projeto executivo, o Estado terá o prazo de 180 dias para iniciar as obras. Caso os prazos não sejam cumpridos — salvo em situação excepcional devidamente justificada — o imóvel retornará ao patrimônio do município.
A vereadora já solicitou sua habilitação no processo judicial como amiga da corte (amicus curiae), com o objetivo de contribuir institucionalmente com o debate sobre a implantação da DEAM em Petrópolis.
Em despacho recente no processo que trata da implementação da DEAM na cidade, o juiz Jorge Luiz Martins Alves determinou que a Defensoria Pública e o Ministério Público se manifestem sobre o pedido de habilitação apresentado pela parlamentar. As instituições foram intimadas a apresentar posicionamento no prazo de 15 dias.
