Com a decisão da 4ª Vara Cível de Petrópolis que revoga a liminar concedida no dia 6, que suspendia o aumento do preço das passagens de ônibus, a Câmara de Vereadores anunciou que vai recorrer da decisão. A medida jurídica vai questionar a sentença do juiz Jorge Luiz Martins que não considera em sua análise, entre outras questões, os erros apontados pelos técnicos do legislativo nas planilhas de custo que nortearam o aumento, como o reajuste de 170% na remuneração da diretoria das empresas de transporte, o que aumenta as despesas com folha de pagamento desses cargos de R$ 160.650,73 para R$ 434.145,60.
“Respeitamos muito a decisão do magistrado, mas no entendimento dos técnicos da Câmara existem pontos questionáveis nas planilhas, assim como em relação à entrega de documentos à Câmara como a falta da ata da reunião do Conselho Municipal de Trânsito (Comutan). Essas e outras questões não foram consideradas na decisão que derrubou a liminar”, salientou o presidente da Câmara, Paulo Igor.
Outro ponto que voltará a ser questionado no recurso da Câmara de Vereadores é a alegação do município de que a passagem não sofre reajuste desde 2012. “Existe um decreto assinado pelo prefeito Rubens Bomtempo e publicado no Diário Oficial do Município no dia 2 de abril de 2014. Nele, considera-se que o reajuste que elevou a passagem para R$ 2,80 foi baseado no índice de inflação medida pelo INPC em 2013. Nosso entendimento é de que se existe este decreto houve um reajuste em 2014. Nossos técnicos apontaram que com este aumento anunciado agora a população terá de pagar um percentual acumulado de 20,75% em oito meses. Isto está muito acima do índice de inflação”, apontou.
Paulo Igor lembra ainda que o reajuste discutido em abril de 2014 no Comutran foi questionado por vereadores que apuravam irregularidades sobre a tarifa, na CPI dos transportes da Câmara. “Naquela ocasião, os vereadores questionaram o percentual, porém foram voto vencido no Conselho e as disparidades na tarifa foram encaminhadas para o Ministério Público Estadual, que está avaliando o caso”, disse.
Na manhã desta quarta-feira (14), Paulo Igor se reunirá com o departamento jurídico e com técnicos da Casa, para definir que medida jurídica será adotada para reverter a decisão. “A Câmara espera ser notificada sobre a decisão. Os advogados da Casa estão buscando informações no processo para que possamos definir que medida será adotada. Apesar de respeitarmos a decisão do juiz, a Câmara vai recorrer”, afirmou.
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