Já estão nas mãos da Justiça Federal as ações impetradas pelo município reivindicando melhorias no trecho Rio-Petrópolis da BR-040 e isenção de pagamento de pedágio para os petropolitanos. Apesar de a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ter anunciado que não irá reajustar a tarifa como previsto no próximo dia 20, a segunda ação, impetrada pela prefeitura e que pede a suspensão do reajuste, vai ser mantida. “A meta é a revisão para menos do pedágio”, afirmou o prefeito Bernardo Rossi que considera o cancelamento do aumento uma vitória dos esforços que vem empenhando desde o início do ano junto à ANTT, TCU e governo federal.
Baseiam as ações na justiça documentos oficiais da Polícia Rodoviária Federal e do Hospital Santa Teresa. As péssimas condições da estrada foram apontadas em um relatório da Polícia Rodoviária Federal e podem ser responsáveis pela média de 20 acidentes – com vítimas – que ocorrem todos os meses nos trechos da serra. Os relatórios da PRF e do Hospital Santa Teresa – referência em atendimento a acidentados na serra de Petrópolis – foram anexados aos processos entregues à Justiça nesta última quinta-feira (17).
“Melhorar as condições da BR-040 é uma questão urgente para Petrópolis. Contamos com uma resposta positiva da Justiça, pois o prejuízo aos petropolitanos vai muito além dos danos aos veículos de quem usa a estrada diariamente. Uma cidade depende dos seus acessos. As péssimas condições da BR-040 encarecem os produtos que chegam à cidade, potencializam os acidentes, o que aumenta as despesas do município com a Saúde, e reflete também no turismo, ou seja, Petrópolis perde muito com isso”, apontou, destacando que “o relatório da PRF confirma o que todos percebemos passando pela estrada: as condições são inaceitáveis”.
A prefeitura reivindica a isenção de pagamento de pedágio para moradores de Petrópolis considerando que os petropolitanos são os maiores penalizados com as condições da estrada. O município solicita ainda que a Justiça determine a intervenção da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a Concer.
“Estive em Brasília na ANTT no início do ano e já havia o comprometimento da agência em não autorizar reajuste. A ANTT reconhece que não há melhorias na rodovia. Mesmo assim, manteremos as ações porque pedimos obras imediatas que garantam a segurança dos usuários”, afirmou Rossi.
“A intervenção permitirá que seja feita uma análise das contas da Concessionária e ainda que o interventor determine que sejam executadas as melhorias das condições da atual pista de subida, que está abandonada desde o início da construção da Nova Subida da Serra“, explicou o procurador Geral do município, Sebastião Médici.
A construção da nova pista de subida da serra teve início em 2012 e deveria ter sido concluída antes da realização das Olimpíadas do Rio, em 2016. Hoje as intervenções estão orçadas em mais de R$ 1,7 bilhão – dos quais R$ 1,3 bilhão são recursos federais e as obras estão paralisadas.
O secretário de Desenvolvimento, Marcelo Fiorini, destaca que as melhorias nas condições de acesso são fundamentais para o fortalecimento da economia de Petrópolis. São 14 mil estabelecimentos entre indústria, comércio e prestadores de serviços na cidade afetados diretamente em recebimento de matéria prima e escoação de produção, além de 1,5 milhão de turistas que a cidade recebe anualmente. “Melhorar o acesso à cidade é uma questão urgente, pois este é um dos pilares para o crescimento de Petrópolis. Estamos muito confiantes em uma resposta positiva por parte Justiça, pois há anos Petrópolis sofre com as más condições da pista de subida da Serra”, afirmou.
O contrato que permite à Concer administrar o trecho Rio Juiz de Fora da BR-040, foi assinado em abril de 1995 e tem validade de 25 anos. O documento estabelece que em 10 anos a concessionária deveria, com recursos próprios, provenientes da arrecadação de pedágio, custear a construção da nova pista de subida. O prazo terminou em 2006.
