regulamentação
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Projeto de Lei elaborado pelo município visa regulamentar o transporte por aplicativo
Na última semana, a prefeitura enviou um projeto de lei à Câmara de Vereadores para regulamentara a utilização de transporte…
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Novas regras para propaganda e publicidade dos médicos
O Conselho Federal de Medicina alterou as regras para propaganda e publicidade de médicos e estabelecimentos de saúde no país.…
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Profissão de taxistas é regulamentada
Na última sexta-feira (26) a presidente Dilma Rousseff sancionou a regulamentação da profissão dos taxistas. A medida foi publicada no…
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Hugo Leal quer regulamentar a responsabilidade civil do Estado por danos causados aos cidadãos
Os cidadãos que tiverem danos causados pelo Estado poderão ser ressarcidos pelo Poder Público, caso um Projeto de Lei (412/11)…
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Nova lei garante a qualidade do combustível nos postos de gasolina
O Executivo Municipal publicou no Diário Oficial a Lei 6.856 que estabelece a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em…
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