Na última terça (12), foram protocolados na Câmara Municipal cinco projetos de lei de autoria do Executivo. A entrega foi realizada pelo próprio prefeito e entre os projetos, três estão relacionados às secretarias municipais. Caso os projetos sejam aprovados, a Defesa Civil passa a ser uma secretaria, a pasta de agricultura e abastecimento será desmembrada de ciência e tecnologia e a Secretaria Extraordinária do Vale do Cuiabá será criada. O quarto projeto protocolado trata da inserção da figura do microempreendedor individual no município e um quinto projeto readequa o INPAS a uma lei federal.
Segundo Paulo Igor, presidente da Câmara, “de acordo com o Regimento Interno da Casa, não existe um prazo de votação, embora não seja nossa intenção atrasar a votação e sim, discutir os projetos. Se for um bom projeto, com certeza será aprovado. Caso não seja, iremos sugerir emendas. No entanto, é prematuro fazer uma avaliação nesse momento”.
Saiba mais sobre cada projeto de lei:
Criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil
Esse projeto de lei cria, na estrutura do município, uma Secretaria de Proteção e Defesa Civil. Todos os servidores atualmente lotados na Coordenadoria passam a integrar a Secretaria.
Para o coordenador da Defesa Civil, tenente coronel Rafael Simão, “esse é um projeto de grande importância. Parece pouco, mas com essa secretaria, virão várias políticas públicas. Nesse novo modelo, a secretaria não é reativa, que fica esperando na sede um chamado, e sim proativa. A ideia é envolver a sociedade”.
Para Paulo Igor, “pela própria geografia da cidade, acredito que seja um avanço importante”. Já o prefeito Rubens Bomtempo afirmou que “devido o histórico das chuvas, esse novo status garante uma resposta mais imediata às urgências”.
Pasta de Agricultura é desmembrada de Ciência e Tecnologia
Caso o projeto seja aprovado, será criada uma Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Produção. O objetivo da recriação é dar a devida importância a setores que já são organicamente independentes. Nesse desmembramento, o setor de Desenvolvimento Econômico segue para a Secretaria de Planejamento e Urbanismo.
O foco dessa secretaria serão as nove comunidades agrícolas e terá como foco o planejamento de ações para a expansão das atividades, assim como a inserção no município em novas técnicas e formas de produção, especialmente no quesito de sustentabilidade.
Vale do Cuiabá ganha Secretaria de Recuperação
Um dos projetos diz respeito à criação da Secretaria Extraordinária de Recuperação, Revitalização e Reconstrução do Vale do Cuiabá, para resolver os estragos decorrentes das chuvas de janeiro de 2011. O objetivo é agir na reparação de danos pontuais na região e integrar a comunidade às demais secretarias da prefeitura e de outras esferas governamentais. As comunidades ainda aguardam solução para a construção de moradias, início de obras que irão garantir segurança e restabelecer serviços públicos indispensáveis ao bem-estar e qualidade de vida dos moradores. A Secretaria também irá atender a população recebendo reclamações e esclarecendo dúvidas relativas ao serviço público municipal.
Segundo o presidente do Legislativo, “a secretaria do Vale do Cuiabá já havia sido anunciada ainda no ano passado pelo prefeito, durante o evento de diplomação. Nossa intenção é discutir com a sociedade, analisar, levar para as comissões, especialmente na Comissão que trata sobre a recuperação do Cuiabá, presidida pelo vereador Silmar Fortes”.
Figura do Micro Empreendedor Individual criada no município
Segundo a prefeitura, o objetivo dessa lei é estimular a geração de emprego e de renda do município, além de favorecer o aquecimento da economia local. Será inserida na legislação municipal a figura do Micro Empreendedor Individual. Essa legalização não tem taxas ou cumprimento de obrigações acessórias e é voltada para atividades que tenham faturamento mensal de até R$60 mil anuais. O objetivo é trazer para a legalidade pequenos negócios que hoje se mantém na informalidade.
INPAS adequado à legislação federal
A aprovação desse projeto de lei possibilita a adequação de Termos de Parcelamento entre a Prefeitura Municipal e o Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis (Inpas), conforme uma exigência do Ministério da Previdência Social no Processo Administrativo Previdenciário.
Esse é o único projeto de lei para o qual foi solicitado regime de urgência especial. Todos os outros projetos seguem para a tramitação nas comissões e também no jurídico da Casa. Após tramitação, segue para votação em plenário.
