Foto: José Paulo
A Câmara Municipal realizou na última semana, a primeira audiência pública voltada para a educação previdenciária. A iniciativa, do vereador Silmar Fortes (PMDB), partiu dos próprios servidores, especialmente aqueles que têm um contrato de 20 horas e, que por interesse da administração pública, trabalha 40 horas. No desconto da previdência, o cálculo é feito pelas 40 horas e no momento da aposentadoria, o cálculo é feito sobre as 20 horas do acordo inicial.
Segundo Marcus Cuvelo, diretor-presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis (INPAS), a questão do déficit do INPAS vem desde a criação dos Regimes Próprios de Previdência, em 1998, que foram criados sem poupanças ou planejamento em longo prazo – “No momento da criação desses regimes, não foi criada uma legislação que blindasse os fundos em relação às más práticas de gestão”, disse.
Em relação aos descontos durante o tempo de serviço que não são revertidos na aposentadoria, o juiz do trabalho, Cláudio Montesso esclareceu que existe uma tendência forte na jurisprudência para que não haja contribuição que incida sob parcelas que não se incorporam no cálculo no benefício previdenciário. “É bem verdade que o servidor vai contribuir menos, mas com certeza ele não irá usar o dinheiro para fazer uma previdência privada. Por isso acredito que é necessária outra solução, além da criação de uma cultura de poupança”, comentou.
A advogada Juliana Cintra, do Sindicato dos Servidores do Município (SISEP), tratou do papel do sindicato na defesa dos funcionários. “Com essas questões relativas à previdência, sempre tentamos resolver primeiramente pelo meio administrativo. Não resolvendo, passamos para a via judicial”, explicou.
Abaixo algumas questões respondidas na audiência pública:
Qual o tempo de contribuição mínima no município?
O tempo de contribuição para as servidoras do município é de 30 anos, com a idade mínima de aposentadoria de 55 anos. Para os homens, o tempo de contribuição é de 35 anos e 60 anos de idade.
Qual a diferença entre vencimento e remuneração?
A remuneração é o somatório de todas as quantias recebidas pelo servidor. Isso inclui o salário, triênios, horas extras, entre outros. Já o vencimento-base é aquele estabelecido pelo Plano de Cargos e Salários e é base do cálculo da previdência, para efeitos de aposentadoria.
Por que na função gratificada não incidem benefícios como insalubridade e triênio, mas incide descontos como INPAS e Imposto de Renda Retido da Fonte?
Segundo a assessora jurídica do SISEP, Juliana Cintra, é necessário diferenciar o vencimento do servidor público e as incorporações. A incorporação não entra no vencimento. São características diferentes e não podemos misturar.
Por que um servidor que tem o vencimento-base de 20 horas, mas trabalha 40 horas por interesse da administração pública tem seus descontos baseados na carga horária maior e se aposenta pela menor?
Essa questão é estabelecida pela legislação. Do ponto de vista da legislação, é impossível ser de outra maneira. Dependendo da turma do judiciário que julga o requerimento para incluir essas horas na aposentadoria, o pedido é aceito, já em outras turmas, não. O consenso entre as autoridades presentes na audiência é que a melhor solução para esse caso é a melhora da legislação, tornando-a mais clara e transparente.
Por que o desconto para a previdência feito com a dobra de carga não vai para o INSS e aumenta o fator previdenciário dos últimos 10 anos do trabalhador?
De acordo com o INSS, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos não conta com fator previdenciário. Por esse motivo, tudo que é descontado é repassado em sua integralidade para o regime de previdência do município.
Por que um servidor que falta um dia do regime de 12X36 recebe duas faltas?
Segundo Ricardo Patuleia, diretor de RH da Fundação Municipal de Saúde, se um plantonista falta, ele perde também o repouso remunerado do dia seguinte, pois o servidor trabalha 12 horas para ter o repouso pago de 36.
