Nesta última nesta quarta-feira (11), a Câmara aprovou o projeto de lei do vereador Octavio Sampaio (PL) que regulamenta o uso dos banheiros públicos no município com base no sexo biológico dos usuários. A nova legislação estabelece que os banheiros públicos da cidade deverão ser utilizados exclusivamente por pessoas do mesmo sexo biológico, de forma invariável.
De acordo com o texto, a regra se aplica a banheiros localizados em logradouros públicos, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, bem como em eventos, shows e demais atividades licenciadas pela Prefeitura, além das repartições e unidades públicas dos Poderes municipais.
A proposta prevê exceções apenas para banheiros de uso individual, ou seja, que contenham apenas um aparelho sanitário, desde que não haja uso simultâneo por pessoas de sexos diferentes. Também estão previstas exceções para pais ou responsáveis legais acompanhando crianças, além de cuidadores de pessoas com deficiência.
O projeto determina ainda a aplicação de sanções em caso de descumprimento, com multas que variam de 15 a 25 UFPE (Unidades Fiscais do Município de Petrópolis), além da possibilidade de suspensão do alvará de funcionamento até a devida adequação.
Segundo Sampaio, o objetivo da medida é “resguardar a integridade física e psicológica de mulheres, crianças e adolescentes, garantindo segurança e privacidade nos espaços sanitários públicos” e cita ainda preocupações com o “uso inadequado de banheiros e riscos de constrangimentos ou violência”, reforçando que o projeto “busca preservar o bom senso e a ordem em ambientes de uso coletivo”.
Em suas redes sociais, a vereadora Lívia Miranda (PCdoB) anunciou que vai lutar na justiça para derrubar esse projeto. “O conteúdo desse projeto estabelece que as pessoas só podem usar o banheiro de acordo com a sua designação biológica. Por isso, a gente entende que isso coloca um alvo em cima das pessoas trans e travesti, que usam o banheiro de acordo com a sua identidade de gênero. Vamos recorrer na justiça para derrubar esse projeto de lei que é transfóbico, que é preconceituoso, que provoca na cidade um apartheid social”, disse.
A vereadora Júlia Casamasso (PSOL) também se manifestou contra o projeto nas redes sociais. “É inacreditável para a população LGBT e para a conquista de direitos que é histórica no nosso país. Um projeto inconstitucional em muitos sentidos. A gente espera que o prefeito vete. Se não vetar, a gente vai entrar na justiça contra essa irresponsabilidade”.
Nesta sexta-feira (13), o Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) promove um debate com o tema “Banheiro para pessoas trans e políticas LGBTs”, às 18h, na sede da instituição (Rua Monsenhor Bacelar, 400 – Centro).
