Veja abaixo os assuntos que estiveram em pauta na Câmara Municipal de Petrópolis na última semana:
Vereador defende continuidade do programa Vestibular Social
A manutenção do programa Vestibular Social, que oferece 200 bolsas integrais para alunos da rede municipal de ensino na Universidade Católica de Petrópolis (UCP), foi debatida na última semana na Câmara Municipal. O vereador Thiago Damaceno demonstrou sua preocupação com o fato de não estar sendo oferecido, neste momento, processo seletivo para novas vagas; e defendeu que não haja interrupção do projeto.
“Desde quando foi criado, o Vestibular Social da UCP garantiu uma nova oportunidade de futuro para milhares de petropolitanos, sobretudo para quem mais precisa, uma vez que as bolsas são destinadas para os alunos da rede pública que não têm condição de ingressar em uma universidade particular ou, muitas vezes, custear a estadia em outro município. É uma grande ferramenta de formação profissional e transformação social que precisa ser tratada como prioridade”, disse o vereador.
O Vestibular Social é custeado pela Prefeitura de Petrópolis e, no ano passado, garantiu ingresso gratuito para os alunos da rede pública em 14 cursos oferecidos pela UCP.
Projeto de Lei que garante pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos é aprovado em Petrópolis
A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou o projeto de lei que estabelece a criação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no município. A proposta, de autoria do vereador Junior Paixão, determina que cada distrito de Petrópolis conte com, pelo menos, um ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos, com infraestrutura básica e necessária para garantir mais dignidade ao exercício da função. Entre os itens que devem ser oferecidos nos pontos de apoio estão sanitários, chuveiros individuais, vestiários, uma sala de apoio e descanso com acesso à internet, espaço para refeições, além de locais para estacionamento de bicicletas e motocicletas.
O projeto também estabelece que as empresas de aplicativos de entrega e transporte privado de passageiros sejam responsáveis pela construção, manutenção e funcionamento dos pontos de apoio, não podendo repassar os custos para os trabalhadores. A proposta ainda prevê penalidades para as empresas que não cumprirem a legislação, com advertências, multas e até suspensão do alvará de funcionamento em caso de reincidência.
Vereador sugere indicação legislativa para criação do cartão educação
A Casa aprovou também a Indicação Legislativa de autoria do vereador Junior Paixão, que propõe a criação do Cartão Educação. A medida visa garantir que cada aluno da rede municipal tenha acesso a uniformes e materiais escolares por meio de um benefício financeiro destinado à compra desses itens em estabelecimentos credenciados no município.
A proposta surge como resposta aos desafios econômicos e sociais enfrentados pelas famílias petropolitanas, especialmente as mais vulneráveis, após os impactos da pandemia. A implementação do Cartão Educação beneficiará cerca de 42 mil alunos da rede municipal de ensino, proporcionando dignidade e melhores condições de aprendizado.
Projeto de Lei que reconhece o Jongo como Patrimônio Cultural Imaterial do Município é aprovado
A Câmara aprovou o projeto de lei de autoria da vereadora Júlia Casamasso, que declara o Jongo como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do município.
O jongo é uma manifestação cultural afro-brasileira, caracterizada por dança, música e canto, originária das comunidades quilombolas do sudeste do Brasil, e foi considerado patrimônio imaterial em outros municípios do Rio de Janeiro e São Paulo. O projeto aprovado destaca essa manifestação cultural composta por dança, música, canto e poesia como essencial para a identidade e memória da comunidade afrodescendente local. A proposta do projeto de lei foi apresentada pela presidente do Grupo Afro Serra, a produtora cultural Monica Valverde. A lei também prevê que o poder público municipal, em parceria com entidades culturais, promova ações para preservar, divulgar e fortalecer o Jongo, garantindo sua continuidade e valorização.
Projeto de Lei que declara a pipa como patrimônio cultural é aprovado em Petrópolis
Os vereadores aprovaram o projeto de lei, de autoria do vereador Dudu, que declara a pipa como Patrimônio Municipal Cultural, Histórico, Artístico e Imaterial da cidade. A proposta também institui o Dia da Pipa, que será celebrado anualmente no dia 29 de junho.
A partir da sanção da lei, a Prefeitura de Petrópolis poderá promover ações educativas e incentivar a criação de pipódromos – espaços adequados para a prática segura de soltar pipas. O texto aprovado destaca a necessidade de orientar crianças, jovens e adultos sobre os riscos do uso de cerol e linha chilena, além de estimular o uso de materiais que não causem impactos ambientais.
Maior transparência na gestão da Saúde Pública
Foi sancionada a Lei 8994/25, também de autoria do vereador Dudu, que estabelece a obrigatoriedade da publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde municipal. A medida visa aumentar a transparência e permitir que os cidadãos acompanhem em tempo real a evolução dos atendimentos.
A nova legislação determina que a Secretaria Municipal de Saúde publique e atualize regularmente, em sua página eletrônica oficial, as listas de espera dos pacientes, discriminadas por especialidade, tipo de exame ou procedimento. A lista será organizada de maneira detalhada, incluindo o nome completo dos pacientes, a posição na fila, a data da solicitação e a estimativa de prazo para atendimento, além de permitir a visualização de pacientes já atendidos.
Vereador propõe isenção de estacionamento rotativo para pacientes oncológicos
A Câmara aprovou o projeto de lei do vereador Léo França, que concede isenção da tarifa do estacionamento rotativo para pacientes em tratamento oncológico residentes no município. A medida tem o objetivo de minimizar os desafios enfrentados por esses pacientes, garantindo mais conforto, dignidade e facilidade de acesso aos locais de tratamento.
Com a nova legislação, os pacientes oncológicos terão direito ao “Cartão de Isenção de Estacionamento para Pacientes Oncológicos”, que será emitido pela Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans). Para obtê-lo, será necessário apresentar documentos como identidade, CPF, comprovante de residência atualizado, laudo médico e documento do veículo em nome do paciente ou de seu responsável legal.
O cartão terá validade de 12 meses e deverá ser renovado anualmente mediante apresentação de um laudo médico atualizado. Além disso, a CPTrans deverá disponibilizar vagas exclusivas para esses pacientes nas áreas de estacionamento rotativo, devidamente sinalizadas, semelhantes às já destinadas a idosos e pessoas com deficiência.
Projeto de lei sobre “Novo Polo Gastronômico na Mosela” é aprovado
O Projeto de Lei de autoria do vereador Tiago Leite, que institui o Polo Gastronômico da Mosela foi aprovado pela Câmara, garantindo novos incentivos para a região e impulsionando o setor de gastronomia. Com a aprovação, a área no entorno da Praça Frei Aniceto Kroker, mais conhecida como Praça da Mosela, passa a ser oficialmente reconhecida como um polo de referência para restaurantes, bares e demais estabelecimentos do ramo.
O projeto prevê a atuação do Poder Executivo na promoção de ações que fortaleçam o setor gastronômico, incluindo incentivos fiscais, autorizações de funcionamento facilitadas e a realização de eventos para promover a região. Além disso, o local receberá melhorias estruturais, como a garantia de vagas de estacionamento, sinalização específica e adequação da área de lazer, tornando-se um espaço ainda mais atrativo para visitantes e moradores. O polo contribuirá para o aumento da permanência dos turistas, aquecendo a economia local e estimulando a geração de empregos diretos e indiretos no setor.
Vereador propõe implantação de programa de terapia nutricional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
A Câmara aprovou a Indicação Legislativa de autoria do vereador Gil Magno, que dispõe sobre a criação de um Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. A iniciativa visa oferecer cuidados nutricionais especializados para melhorar a saúde física e mental de pessoas com TEA, promovendo uma abordagem integrada entre alimentação e tratamento.
A Indicação Legislativa estabelece como principais diretrizes a capacitação contínua dos profissionais de saúde, a articulação entre as redes públicas de atendimento e o apoio às famílias na elaboração de dietas adequadas, visando a redução da seletividade alimentar. A proposta também sugere o incentivo a pesquisas científicas sobre nutrição e autismo, além de fortalecer políticas públicas que integrem saúde e educação.
O transtorno do espectro autista afeta diretamente os hábitos alimentares das crianças, que muitas vezes enfrentam desafios relacionados à aceitação de alimentos, podendo levar a carências nutricionais ou obesidade. Com base em estudos científicos, a indicação propõe uma dieta balanceada, com maior aporte de nutrientes essenciais, como ômega 3, vitaminas e minerais, além de estratégias nutricionais para tratar distúrbios gastrintestinais comuns em pacientes autistas.
Câmara aprova indicação legislativa para fornecimento gratuito de material e uniformes escolares
A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou uma indicação legislativa de autoria do vereador Wesley Barreto, que propõe o fornecimento gratuito de kits de material escolar e uniformes para os alunos da rede municipal de ensino. A iniciativa visa proporcionar igualdade de condições para os estudantes, promovendo inclusão, segurança e qualidade no aprendizado.
De acordo com a proposta, o Poder Executivo deverá fornecer anualmente, no início do ano letivo, kits de material escolar e uniformes para todas as etapas da educação básica. Os itens distribuídos serão confeccionados com materiais de alta qualidade, garantindo conforto, durabilidade e adequação ao clima e às necessidades dos estudantes.
Projeto de lei proíbe a exigência de aquisição do material escolar pelos alunos nas escolas municipais
Um projeto de lei de autoria do vereador Tiago Leite que estabelece a proibição da exigência de aquisição de material escolar e outros insumos pelos alunos, seus pais ou responsáveis nos estabelecimentos de ensino municipalizados foi aprovado pela Câmara Municipal. A medida garante que todos os elementos essenciais ao aprendizado sejam fornecidos pelo município.
A iniciativa se baseia na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que determinam a responsabilidade do Estado em oferecer ensino fundamental gratuito, incluindo materiais escolares, pedagógicos, de higiene e alimentares necessários ao pleno desenvolvimento educacional dos alunos.
