A Câmara de Vereadores noticiou formalmente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o descumprimento da Lei que garante isenção do IPTU aos idosos petropolitanos. A Câmara levou ao TJ, 10 casos de maiores de 60 anos que procuraram o departamento jurídico e apresentaram comprovantes da cobrança. O TJ julga nas próximas semanas a inconstitucionalidade da Lei, ação movida pela prefeitura. A administração municipal considera que não é válida a Lei 6.930/12 que garantiu a isenção às pessoas com mais de 60 anos que possuam apenas o imóvel em que residem e têm renda de até dois salários mínimos.
A Câmara, que colocou seu departamento jurídico à disposição dos idosos, já atendeu 20 casos de contribuintes que receberam cartas de cobrança e propostas de negociação apesar de terem protocolado o pedido de isenção junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
“Os casos deixam claro que o município vem descumprindo a legislação em vigor. É importante que os desembargadores, que avaliam o processo e darão em breve um parecer final, tenham ciência do que está acontecendo. Temos casos graves, como de idosos que receberam o benefício em 2012, apresentam cartas enviadas pela prefeitura na época, tiveram os nomes publicados em Diário Oficial do município, e que agora estão recebendo cobranças do IPTU daquele ano. Outros, que apresentam protocolos de pedido de isenção e também estão sendo cobrados. Temendo a ameaça de leilão do imóvel e a inclusão dos nomes em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, alguns destes idosos negociam e pagam débitos que hoje, à luz da lei, não existem”, pontua o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor.
Idosos podem continuar recorrendo ao departamento jurídico da Câmara. “Nossa expectativa é de que a decisão final dos desembargadores sobre este processo seja anunciada nas próximas semanas. Estamos confiantes de que ela será favorável aos idosos”, diz Paulo Igor, lembrando que “existem três decisões judiciais que favorecem os idosos e que o entendimento da Câmara, que desde o princípio a defende a constitucionalidade da Lei, também foi reafirmado em pareceres do Ministério Público e da Procuradoria Geral do Estado”.
Em abril, a Câmara de Vereadores realizou uma reunião com a participação de mais de 100 idosos que tiveram a oportunidade de esclarecer dúvidas quanto a cobrança de IPTU sobre a Lei 6.930 que entrou em vigor em 2012. Naquele ano mais de 600 idosos conseguiram a isenção do imposto. Para ter direito ao benefício, o proprietário deve comprovar a regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011. A Lei determina ainda que o pedido de isenção seja formulado anualmente, através de requerimento protocolado junto à Secretaria de Fazenda, devendo na ocasião do protocolo ser anexado o documento comprobatório de renda.
“É importante destacar que os idosos devem estar atentos à taxa de lixo, que normalmente é cobrada no mesmo carnê de IPTU. Esta taxa deve ser paga. O departamento jurídico da Câmara continua à disposição dos idosos para esclarecer todas as dúvidas e tão logo haja uma definição do Tribunal de Justiça sobre a ação, a Câmara levará ao conhecimento de todos”, explica Paulo Igor.
O atendimento no departamento jurídico está disponível de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, na Câmara de Vereadores. Os idosos devem levar documentos que comprovam o pedido de isenção do imposto protocolado junto à Secretaria Municipal de Fazenda, bem como as cartas de cobrança e propostas de negociação.
