Lei Orgânica do Município
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Política
Emenda à Lei Orgânica Municipal visa garantir que condenados pela Lei Maria da Penha não possam mais exercer cargos no alto escalão
No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, na câmara de Vereadores foi iniciado o trâmite para…
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Política
Proposta de alteração à Lei Orgânica Municipal gera repercussão em Petrópolis
Recentemente, uma emenda elaborada pela Mesa Diretora da Câmara, propondo mudanças na Lei Orgânica Municipal, gerou repercussão nas redes sociais.…
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Política
Câmara de Vereadores propõe que o aumento na tarifa de transportes passe a ser feito por meio de projeto de lei
Para ampliar o debate sobre o aumento das passagens e dar transparência ao processo utilizado para o cálculo do percentual…
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Vereadores criticam comunicado de aumento da passagem
Alegando atender ao que determina a Lei Orgânica do Município (LOM), em relação ao reajuste da tarifa de passagem de…
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