Para o vereador Thiago Damaceno, o projeto de lei de autoria do vereador Anderson Juliano, que autoriza a prefeitura a destinar a verba da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para o custeio das duas Unidades de Pronto-Atendimento (saiba mais aqui), é inconstitucional. Tanto a Emenda Constitucional 39/2002, que regulamenta a cobrança, quanto a Lei 5951/2002, que institui a contribuição no município, devem se destinar especificamente para a manutenção da iluminação pública, não podendo ser transferidos para outros setores, de acordo com o parlamentar.
A Emenda Constitucional nº 39, editada em 19 de dezembro de 2002 e promulgada pelo Congresso Nacional, é clara: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública”. Na mesma linha, a lei municipal 5951/2002 indica que “a receita proveniente do recolhimento da CIP destina-se a custear as despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública, prestados de forma efetiva ou potencial, bem como as despesas com administração, operações, manutenção, eficientização, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública”.
De acordo com Damaceno, este projeto de lei visa jogar uma cortina de fumaça sobre a questão do financiamento das UPAs e “pegar carona” na decisão da prefeitura, que contingenciou outros recursos e possibilitou o funcionamento das unidades, mesmo com a falta de repasses por parte do Governo do Estado. “As leis são claras e precisam ser seguidas. Neste caso, a legislação não permite esta ação. O que o vereador do PT e a bancada do PMDB estão propondo é a adoção, pela prefeitura, do expediente das pedaladas fiscais, utilizado pelo governo federal. E, neste caso, pior ainda: a ‘pedalada’ do município serviria para pagar não uma dívida criada pelo governo municipal, mas sim pelo Governo do Estado!”, afirmou.
Damaceno, que classificou a iniciativa como factoide, apontou uma série de inconsistências no projeto de lei apresentado. “Ninguém é bobo. Se o prefeito pudesse retirar dinheiro desta área para investir na Saúde, ele já teria feito isso. O projeto de lei que foi apresentado tem o único objetivo de ‘jogar para a plateia’. Para se ter uma ideia, a iniciativa sequer revoga a Lei anterior, que limita o gasto para a manutenção da iluminação pública”, destacou o líder do governo. “O que o PMDB quer é proteger o governo estadual, o verdadeiro culpado pelo calote no repasse das UPAs não só em Petrópolis, mas em várias cidades do Rio de Janeiro. A mesma aliança Dilma – Picciani no Governo Federal se reproduz na cidade, com o vereador Anderson do PT e o PMDB de Petrópolis, também ligado aos Picciani”, disse Thiago Damaceno.
O parlamentar ainda destacou que, ao contrário do que foi alardeado pela oposição, o município não tem R$ 5 milhões vindos da CIP. “A Contribuição é um percentual da conta de luz, e a cobrança aumentou porque o Governo Federal autorizou um aumento imenso ao longo do ano. No entanto, a Prefeitura também sofre com o aumento de gastos no parque de iluminação pública, incluindo todos os postes. Hoje, o saldo com a CIP está estimado em cerca de R$ 1,5 milhão”, informou o vereador.
Damaceno pontuou ainda que vários investimentos foram feitos nos últimos três anos, como a instalação de cerca de 2 mil novos postes em comunidades como Mato Banco e José Almeida Amado, no Caxambu; dos Anjos; Gavião; São João Batista e Alto da Derrubada; entre outros. “Com todos esses investimentos, que beneficiaram a população, o custeio aumentou em proporção ao aumento da receita, o que não está sendo colocado pelos autores do projeto”, afirmou.
Vereador propõe uso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para custear UPAs
O vereador Thiago Damaceno propôs a utilização de verbas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) para a gestão das duas UPAs. Um ofício levará o pleito ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), para que o pedido seja levado ao Governo do Estado. “Em uma situação de emergência, usar estes recursos para as UPAs, que são as responsáveis pelo atendimento dos que mais precisam do serviço público, se justifica. O próprio Governo do Estado tem como quitar suas dívidas. Com esta medida, o equilíbrio entre os três entes de poder seriam mantidos, bem como o cofinanciamento, acertado em contrato”, afirmou.
Damaceno ainda destacou que o FECP, hoje, financia várias atividades que estão desviadas da finalidade inicial do Fundo. “O próprio juiz da 4ª Vara Cível, Jorge Martins, manifestou sua contrariedade com o uso destes recursos para a pintura de condomínios do BNH pela Secretaria de Estado de Habitação. Os apartamentos, em média, estão avaliados em R$ 200 mil. Ou seja, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza está sendo usado, atualmente, para o benefício da classe média. O uso desta verba na Saúde seria muito mais justificado”, opinou.
