Nesta semana, a Câmara de Vereadores aprovou a PL que cria a Agência Petropolitana de Fomento. Elaborado pelo prefeito Bernardo Rossi, o projeto tem por objetivo agilizar as negociações com os empresários, fazer com que mais negócios se instalem mais na cidade, além de gerar empregos e aproveitar os terrenos e imóveis ociosos da prefeitura. O projeto também propõe nomear o Condomínio Industrial da Posse de Prefeito Paulo Rattes.
Com a Agência, o município fica autorizado a instituir empresa pública sob forma com prazo de duração indeterminado, destinada a promover elaboração de estudos, localização, implantação, exploração, venda de lotes industriais e administração de distritos e condomínios industriais.
Atribuições da Agência Petropolitana de Fomento
A agência poderá elaborar planos diretores do distrito e condomínio industrial, promover assistência aos empreendimentos, a criação de entidades subsidiárias, convênios, contratos ou acordos para atender suas finalidades, obter financiamentos internos e externos, mediante autorização expressa dos poderes executivo e legislativo, operar serviços e executar obras diretamente por adjudicação nos distritos e condomínios industriais, fiscalizar a utilização das terras que vierem a ser desapropriadas pelo executivo para constituírem propriedades da Agência Petropolitana de Fomento e das que vierem a ser pagas com recursos próprios, imóveis desapropriados. A agência também poderá propor a formulação no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico da política de estímulo ao desenvolvimento das atividades industriais do município.
Em um primeiro momento o poder executivo fica autorizado a abrir crédito adicional no valor de R$ 50 mil para a criação da Agência. Em contrapartida, a Agência Petropolitana de Fomento apresentará anualmente ao Tribunal de Contas a prestação de contas e o balanço do ano anterior e a integralização do capital será feito em moeda corrente, pela incorporação de bens móveis e dos imóveis que o município vier a desapropriar para a constituição das áreas dos distritos e condomínios industriais.
Administração
Outro ponto importante será a administração da Agência: composta por Conselho de Administração, com três pessoas e uma diretoria com três pessoas. Os membros da diretoria serão eleitos pelo Conselho de Administração entre os diretores municipais, sem acumulação dos vencimentos. O diretor presidente será eleito pelo Conselho de Administração dentre os secretários municipais, sem acumulação de vencimentos. A gestão da Agência será feita pela diretoria. A Agência também terá um conselho fiscal com três pessoas, eleitos anualmente pela Assembleia ordinária.
A Agência dará, ainda, mais agilidade para a regularização de antigas fábricas e parques industriais que se encontram em dilemas judicializados em razão de dívidas. Importante destacar que a empresa pública terá competência para propor a desapropriação de áreas ocupadas por antigas fábricas para serem oferecidas para novas empresas, o que vai permitir que estas empresas não herdem dívidas anteriores. A médio e longo prazo há a perspectiva de que, a empresa pública passe a ter receita própria, decorrente da alienação das áreas que ela captar, organizar, viabilizar e disponibilizar.
“Esse é o primeiro passo. No Condomínio Industrial da Posse, por exemplo, temos mais de 20 empresas interessadas na instalação e 3 já dispostas a se instalarem. Queremos agilizar esses trâmites”, disse Rossi.
