Na última semana, a Prefeitura de Petrópolis teve o projeto de lei de reorganização administrativa do Poder Executivo aprovado pela Câmara de Vereadores. De acordo com o município, “o texto tem a finalidade de tornar a máquina pública mais eficiente, funcional e adequada à realidade atual do município, como parte das ações de medidas para enfrentamento da crise financeira”.
O texto aprovado na Câmara cria a Secretaria de Habitação, suprime cargos vagos da Secretaria de Segurança, Serviços e Ordem Pública (SSOP) e da Secretaria de Direitos e Políticas das Mulheres. A reforma também extingui integralmente a Secretaria de Trabalho e Economia Solidária, criada em 2023.
“O impacto financeiro da reforma respeita o teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O planejamento foi rigoroso, tanto técnico quanto financeiro. Essa nova organização permitirá maior controle, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos”, explica o secretário de Governo, Fred Procópio.
Outro ponto da reforma administrativa é a junção da Secretaria da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Doenças Raras com a Secretaria de Esportes, sem que haja perda de funções e cargos. Entretanto, esta decisão gerou forte reação da Associação Nenhum Direito a Menos (ANEDIM), que classificou a medida como “um grave retrocesso institucional”.
Para a ANEDIM, a fusão desvaloriza a pauta da inclusão ao equipará-la a áreas como esporte e lazer, que embora relevantes, têm dinâmicas e objetivos distintos. “Acessibilidade, inclusão e autonomia não são entretenimento. A nova secretaria é um puxadinho que simboliza a negligência institucionalizada”, afirmou Fabiane Simão, presidente da associação, em vídeo publicado nas redes sociais.
A ANEDIM nasceu da mobilização de centenas de famílias indignadas com o descaso de operadoras de planos de saúde, que, desde 2023, começaram a suspender terapias essenciais como fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Hoje, a associação tem presença nacional e atuação jurídica, política e social, com um núcleo ativo na Região Serrana do Rio de Janeiro. Em Petrópolis, a entidade vem se destacando na cobrança por políticas públicas estruturadas para a comunidade PCD.
A forma como o projeto foi conduzido no Legislativo também foi alvo de críticas. A entidade destaca que, além de não ouvir o Conselho da Pessoa com Deficiência, a proposta tramitou sem qualquer emenda ou audiência pública. Apenas duas vereadoras — Júlia Casamasso e Lívia Chagas — votaram contra a medida.
A associação já articula ações junto ao Ministério Público e ao sistema de controle social para reverter o que considera “uma afronta à dignidade da população com deficiência”. A expectativa é de que o prefeito Hingo Hammes reconsidere a sanção do projeto.
“Seguiremos mobilizados. Não vamos nos calar diante do desmonte de um espaço de formulação de políticas públicas fundamentais. Nenhum direito a menos é o mínimo que exigimos”, conclui a presidente da ANEDIM.
Em suas redes sociais, a vereadora Gilda Beatriz, que atuou como secretária da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Doenças Raras na atual gestão, também disse que é totalmente contra a fusão e que espera que o prefeito reveja essa decisão.
